Fonte: Jornal da Câmara, 11 de Abril de 2008
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que vai envolver as entidades da área de saúde na discussão do projeto de lei complementar (121/07), do senador Tião Viana (PT-AC), aprovado nesta quarta-feira pelo Senado. O projeto regulamenta a Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde publica por União, Distrito Federal, estados e municípios.
Pelo projeto aprovado, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde; os estados e o Distrito Federal, 12%; e os municípios, 15%. Chinaglia afirmou que a proposta terá prioridade de análise na Câmara. Sobre o alerta de alguns setores do governo de que a mudança poderá ser inviabilizada por falta de recursos, o presidente da Câmara afirmou que só há duas alternativas – destinar mais recursos para a saúde ou modificar o projeto na Câmara. O projeto, aprovado ontem pelos senadores, será analisado agora pela Câmara.
[...] bilhões seriam provenientes da arrecadação da CPMF – que foi extinta pelo Congresso –, e da Emenda 29. Os recursos devem ser aplicados na ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), na conclusão de [...]
[...] Na ocasião, lideranças no Senado Federal focaram seus discursos no apelo para que se colocasse em votação o projeto de lei complementar do senador Tião Viana (PT-AC), o PLS 121/07, destinado a regulamentar a Emenda Constitucional 29. [...]